Este guia explica, sem juridiquês, como os recursos são indicados, recebidos, executados e fiscalizados.
É uma indicação feita por parlamentar para direcionar parte do orçamento público a uma finalidade específica. O recurso pode financiar obras, equipamentos, serviços, projetos sociais, saúde, educação, cultura e outras áreas de interesse coletivo.
Importante: indicar uma emenda não significa que o dinheiro já foi recebido ou gasto. Por isso o portal separa valores indicados, aprovados, recebidos, empenhados, liquidados e pagos.
A emenda define um destino para o recurso. A Prefeitura analisa a viabilidade, cumpre as regras, executa a ação e presta contas.
Esses termos ajudam a saber se o recurso apenas foi previsto ou se já virou pagamento e entrega.
Montante inicialmente destinado pelo parlamentar para determinada finalidade.
Dinheiro efetivamente transferido e disponível ao município, conforme as regras do repasse.
Valor reservado no orçamento para pagar uma despesa pública já planejada.
Valor efetivamente transferido ao fornecedor ou beneficiário após a conferência da despesa.
São apresentadas por vereadores durante a elaboração do orçamento municipal. Quando atendem às regras e não possuem impedimento técnico, sua execução deve ser observada pelo Poder Executivo.
São indicadas por deputados estaduais e executadas conforme os instrumentos e regras do Estado. Podem financiar veículos, equipamentos, obras e projetos públicos.
São indicadas por deputados federais e senadores. Podem ser individuais, de bancada, de comissão, com finalidade definida, convênio ou outras modalidades previstas no orçamento federal.
São transferências diretas ao ente beneficiário. O nome “PIX” é informal: o recurso continua sujeito a finalidade pública, plano de aplicação, transparência, rastreabilidade e prestação de contas.
Uma demanda pública é identificada.
O parlamentar define a destinação.
Há verificação técnica e documental.
A Prefeitura contrata ou realiza a ação.
Resultados e documentos são publicados.